Lei nº 6.952 de 06/11/1981

Lei nº 6.952 de 06/11/1981

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1981] (p. 21093, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO BROSSARD - PLS 38 DE 1980.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

HIPOTESE , NECESSIDADE , COMPARECIMENTO , TESTEMUNHA , ATO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA .
HIPOTESE , NECESSIDADE , COMPARECIMENTO , TRADUTOR JURAMENTADO , ATO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ESCRITURA PUBLICA , OBRIGATORIEDADE , CONTEUDO , SUBSTITUIÇÃO , ASSINATURA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , INCAPACIDADE , PESSOA FISICA , OBRIGATORIEDADE , REDAÇÃO , ESCRITURA PUBLICA , LINGUA PORTUGUESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, § 1 - Acréscimo
  • Art. 134, § 2 - Acréscimo
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo
  • Art. 134, § 5 - Acréscimo