Lei nº 7.050 de 01/12/1982
Lei nº 7.050 de 01/12/1982
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) para o fim que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1982] (p. 22482, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 28 DE 1982. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
EXECUTIVO , JUSTIÇA FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |