Lei nº 7.187 de 26/04/1984
Lei nº 7.187 de 26/04/1984
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Ementa | Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JORGE ARBAGE - PL. 4122 DE 1980. |
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Catálogo |
JOGO DE AZAR , CONTRAVENÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR .
HIPOTESE , PROCESSO , CONTRAVENÇÃO PENAL , JOGO DE AZAR , DENUNCIA , MINISTERIO PUBLICO , DESIGNAÇÃO , JUIZ , AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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