Lei nº 7.203 de 03/07/1984
Lei nº 7.203 de 03/07/1984
|
Ementa | Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1984] (p. 9585, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2681 DE 1983. |
|
Catálogo |
TRANSPORTE MARITIMO .
|
|
Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , COORDENAÇÃO , CONTROLE , ATIVIDADE , ASSISTENCIA , SALVAMENTO , EMBARCAÇÃO , MAR , PORTO , VIAS NAVEGAVEIS .
NORMAS , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , BUSCA , ASSISTENCIA , SALVAMENTO , EMBARCAÇÃO , VIAS NAVEGAVEIS , AGUAS INTERIORES .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , EXIGENCIA , REMUNERAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SALVAMENTO , EMBARCAÇÃO , VIAS NAVEGAVEIS , AGUAS INTERIORES .
NORMAS , ASSISTENCIA , SALVAMENTO , EMBARCAÇÃO , BENS , PERIGO , MAR , PORTO , VIAS NAVEGAVEIS , AGUAS INTERIORES .
RESPONSABILIDADE , ARMADOR , PROPRIETARIO , PROVIDENCIA , ANULAÇÃO , RISCOS , DANOS , TERCEIROS , MEIO AMBIENTE , HIPOTESE , PERIGO , EMBARCAÇÃO , BENS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |