Lei nº 7.292 de 19/12/1984
Lei nº 7.292 de 19/12/1984
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Ementa | Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19133, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3991 DE 1984. |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE COMERCIO , SIMPLIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |