Lei nº 7.300 de 27/03/1985
Lei nº 7.300 de 27/03/1985
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Ementa | Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas. |
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Apelido | Lei Sarney Filho (1985) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/1985] (p. 5497, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SARNEY FILHO (PDS/MA) - PL. 616 DE 1983. |
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Catálogo |
CENSURA .
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Indexação |
EQUIPARAÇÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , EMPRESA JORNALISTICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE , EMPRESA JORNALISTICA , SOCIEDADE ANONIMA , INCLUSÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LIBERDADE DE IMPRENSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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