Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Retificação
Na página 18.864, 2a coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: JOSÉ SARNEY e JOSÉ MARIA DO AMARAL OLIVEIRA
Retificação
Na página 18.864, 2a coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: JOSÉ SARNEY e JOSÉ MARIA DO AMARAL OLIVEIRA