Lei nº 7.570 de 23/12/1986
Lei nº 7.570 de 23/12/1986
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Ementa | Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8416 DE 1986. |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
EXTENSÃO , BENEFICIO , ESTATUTO , MILITAR , OFICIAIS , QUADRO DE PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |