Lei nº 7.580 de 23/12/1986
Lei nº 7.580 de 23/12/1986
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Ementa | Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19934, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8415 DE 1986. |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , MILITAR REFORMADO , HIPOTESE , JULGAMENTO , INCAPACIDADE DEFINITIVA .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |