Lei nº 7.597 de 14/04/1987
Lei nº 7.597 de 14/04/1987
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Ementa | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1987] (p. 5453, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2 DE 1987. |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , PROMOÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESENVOLVIMENTO , MARINHA MERCANTE , CONSTRUÇÃO , NAVIO , NAVIO HIDROGRAFICO , NAVIO OCEANOGRAFICO , MARINHA , SEGURANÇA , TRANSPORTE AQUATICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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