Lei nº 7.659 de 10/05/1988
Lei nº 7.659 de 10/05/1988
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Ementa | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1988] (p. 8249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 215 DE 1987. |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , OBRIGAÇÕES , DEVERES , PRERROGATIVA , MEMBROS , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |