Lei nº 7.707 de 21/12/1988
Lei nº 7.707 de 21/12/1988
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Ementa | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25108, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 796 DE 1988. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |