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LEI Nº 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989

Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, e dá outras providências.

Retificação

Na página 17445, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Dorothea Werneck

Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo

João Batista de Abreu