Atividade Legislativa

LEI N° 7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, fixado na Lei n° 7.687, de 13 de dezembro de 1988, passa a ser de 11.387 (onze mil, trezentos e oitenta e sete) Policiais-Militares, distribuídos pelos seguintes Quadros, Postos e Graduações:

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM):

II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES FEMININOS (QOPMF):

III - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE SAÚDE (QOPMS):

IV - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES CAPELÃES (QOPMC):

V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (QOPMA):

VI - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QOPME):

VII - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES MÚSICOS (QOPMM):

VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES COMBATENTES (QPPMC):

IX - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES FEMININOS (QPPMF):

X - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS-MILITARES ESPECIALISTAS (QPPME):

Parágrafo único. As vagas resultantes desta Lei serão preenchidas mediante promoção, admissão por concurso ou inclusão, em parcelas a serem estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal, de acordo com a necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento da União.

Art. 3° Ficam mantidas as disposições da Lei n° 7.491, de 13 de junho de 1986, não modificadas por esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J. Saulo Ramos