Lei nº 7.865 de 31/10/1989
Lei nº 7.865 de 31/10/1989
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Ementa | Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1989] (p. 19778, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TST - PL. 2236 DE 1989. |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO , INCLUSÃO , MUNICIPIO , TERESINA (PI) , ALTOS (PI) , DEMERVAL LOBÃO (PI) , CAMPO MAIOR (PI) , JOSE DE DE FREITAS , MONSENHOR GIL (PI) , UNIÃO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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