retificação

LEI N° 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Na página 7090, primeira coluna, no § 2° do art. 3°

Onde se lê:

... (Lei n° 4.069/62, art. 31)...

Leia-se:

... (Lei n° 4.069/62, art. 51)...