Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências
Retificação
Na página 7104, primeira coluna,
Onde se lê:
Art. 5°...
§ 4° Os membros... de Desestatização
Leia-se:
Art. 5°...
...
§ 4° (Vetado).