Lei nº 8.075 de 16/08/1990
Lei nº 8.075 de 16/08/1990
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Ementa | Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1990] (p. 15579, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5330 DE 1990. |
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Catálogo |
RODOVIA , PEDAGIO .
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Indexação |
NORMAS , EXTINÇÃO , SELO , PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |