Lei nº 8.117 de 13/12/1990
Lei nº 8.117 de 13/12/1990
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Ementa | Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24199, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 54 DE 1990 - MPV 262 DE 1990. |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
POSSIBILIDADE , INAPLICABILIDADE , EMISSÃO , GUIA DE EXPORTAÇÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .
NORMAS , CONTROLE PREVIO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , MEL RICO , MEL RESIDUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |