Lei nº 8.501 de 30/11/1992
Lei nº 8.501 de 30/11/1992
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Ementa | Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1992] (p. 16519, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/12/1992] (p. 17208, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LEITE CHAVES (PMDB/PR) - PLS 398 DE 1989. |
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Catálogo |
PESQUISA CIENTIFICA .
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Indexação |
REQUISITOS , CADAVER , HIPOTESE , AUSENCIA , BUSCA , DESTINAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA CIENTIFICA .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , CADAVER , AUSENCIA , BUSCA , DESTINAÇÃO , ESTUDO , PESQUISA CIENTIFICA .
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Normas posteriores |