Lei nº 8.648 de 20/04/1993
Lei nº 8.648 de 20/04/1993
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1993] (p. 5149, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) - PLS 177 DE 1989. |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
REQUISITOS , COMPETENCIA , FILHO , FILHA , CAPACIDADE , AUXILIO , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , ALIMENTAÇÃO , PAIS , PESSOA IDOSA .
SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , PATRIO PODER , ALIMENTOS .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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