Lei nº 8.855 de 23/02/1994
Lei nº 8.855 de 23/02/1994
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Ementa | Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/1994] (p. 2625, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE ELIAS (PTB/MS) - PL. 3056 DE 1989. |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , DOURADOS (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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