Lei nº 9.248 de 26/12/1995
Lei nº 9.248 de 26/12/1995
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITORIOS - PL. 4823 DE 1994. |
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Catálogo |
JUSTIÇA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , REGISTRO PUBLICO , PRECATORIA , AMBITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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