Lei nº 9.280 de 30/05/1996
Lei nº 9.280 de 30/05/1996
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Ementa | Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/05/1996] (p. 9541, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAURICIO CORREA - PLS 4 DE 1992. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PARTILHA DE BENS , CONSENTIMENTO , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , EXPEDIÇÃO , ALVARA , BENS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |