Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RET01+++
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
retificação
(Publicada no DOU de 21 de novembro de 1997, Seção 1)
Na página 27185, 1º coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan e Antonio Kandir.