Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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RETIFICAÇÃO
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998
(PUBLICADA NO DOU DE 28 DE MAIO DE 1998, SEÇÃO 1)
Na página 12, 2ª coluna, no § 4º do art. 58,
ONDE SE LÊ:
Art. 58...........................................................................................................................
§ 4º ..., cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas,
LEIA-SE:
Art. 58............................................................................................................................
§ 4º ..., cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas,