Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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RETIFICAÇÃO
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
(Publicada no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1999, Seção 1)
Na página 6, 2ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso, Renan Calheiros, Clóvis de Barros Carvalho