Lei nº 10.170 de 29/12/2000
Lei nº 10.170 de 29/12/2000
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PHILEMON RODRIGUES (PL/MG) - PL. 2445 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
ISENÇÃO , IGREJA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INCIDENCIA , PAGAMENTO , MINISTRO , CONFISSÃO , MEMBROS , CONGREGAÇÃO , RELIGIÃO , TRABALHO , ASSISTENCIA RELIGIOSA , PASTOR , SACERDOTE , AUTORIDADE RELIGIOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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