Lei nº 10.279 de 12/09/2001
Lei nº 10.279 de 12/09/2001
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Ementa | Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietário de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2001] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR LUDIO COELHO (PSDB/MS) - PLS 153 DE 1996. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REFORMA AGRARIA , INCLUSÃO , PROPRIETARIO , DEVEDOR , PAGAMENTO , DEBITOS , ORIGEM , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , IMOVEL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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