Lei nº 10.416 de 27/03/2002
Lei nº 10.416 de 27/03/2002
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Ementa | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5526 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
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Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , EX OFFICIO , RESERVA REMUNERADA , LIMITE DE IDADE , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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