Lei nº 10.536 de 14/08/2002

Lei nº 10.536 de 14/08/2002

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/08/2002] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4908 DE 2001.

Classificação Temática

Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos

Catálogo

ANISTIA , PRESO POLITICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , RECONHECIMENTO , MORTE , PRESO POLITICO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 10 - Prorrogação de Prazo