LEI N. 10.598 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 – Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
Diário Oficial Ano 2002 Pág. 02 Tabela.
Alteração de Denominação e Objetivo de Programa Anexo II
Revisão
Programa / Objetivo
0073 – COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)
Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade
5005 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA
Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro
0094 – DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno
0519 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco Norte
0808 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e Oeste
0800 – DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE
Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São Francisco
0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO
Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com identidade cultural
0224 – EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados
0810 – PBQP – HABITAT – PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT
Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil
0495 – PROÁGUA – GESTÃO
Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os impactos da ocorrência de secas e enchentes
0221 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso
0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes, para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas, unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes, e em áreas rurais.
PPA 2000/2003 | ||
Alteração de Denominação e Objetivo de Programa | ||
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| Documento auxiliar do Anexo II |
Referência | Lei PPA | Revisão |
| Programa / Objetivo | Programa / Objetivo |
0073 | COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA) |
| Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade | Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade |
5005 | DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA |
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| Ampliar a produção brasileira de açúcar e de álcool | Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro |
0094 | DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL | DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO |
| Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Entorno do Distrito | Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e |
| Federal | Entorno |
0519 | DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL | DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA |
| Promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal | Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração |
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| Madeira-Amazonas e Arco Norte |
0808 | DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE | DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE |
| Promover o desenvolvimento sustentável da Região Centro-Oeste | Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração |
|
| Araguaia-Tocantins e Oeste |
0800 | DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE | DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE |
| Promover o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste | Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração |
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| Transnordestino e São Francisco |
0180 | ESPORTE SOLIDÁRIO |
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| Diminuir a situação de exclusão de idosos acima de 60 anos e de jovens e adolescentes | Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades |
| carentes na faixa etária de 10 a 24 anos pela intensificação da prática desportiva | físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com |
|
| identidade cultural |
0224 | DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO |
| Transferir aos Estados ou conceder para a iniciativa privada a administração de trechos | Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua |
| de rodovias federais | concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados |
0810 | PBQP – HABITAT – PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO – HABITAT |
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| Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção habitacional | Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil |
0495 | PROÁGUA – GESTÃO |
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| Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, com a promoção de seu uso | Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os |
| racional, visando impedir que sua escassez relativa impeça o desenvolvimento | impactos da ocorrência de secas e enchentes |
0221 | QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO |
| Estimular o desenvolvimento e a melhoria da prestação de serviço de transporte da | Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior de |
| navegação interior, de cabotagem e de longo curso | cabotagem e de longo curso |
0257 | UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
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| Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em | Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino |
| estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em | público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes. |
| localidades com menos de 100 habitantes e para as populações cuja renda não permita o | para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas. |
| acesso em base comercial | unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de |
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| segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes e em áreas rurais. |
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