Lei nº 10.608 de 20/12/2002
Lei nº 10.608 de 20/12/2002
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Ementa | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 74 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
SEGURO-DESEMPREGO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , SEGURO-DESEMPREGO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , TRABALHOS FORÇADOS , ANALOGIA , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHO ESCRAVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |