Lei nº 10.701 de 09/07/2003
Lei nº 10.701 de 09/07/2003
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Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PUBLICA - PLS 117 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
LAVAGEM DE DINHEIRO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIME , PENALIDADE , HIPOTESE , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , TRAFICO , DROGA , TERRORISMO , CONTRABANDO , ARMA DE FOGO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME ORGANIZADO .
CRIAÇÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , MATERIA FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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