Lei nº 10.825 de 22/12/2003
Lei nº 10.825 de 22/12/2003
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO GOUVEA (PL/RS) - PL. 634 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , INCLUSÃO , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , PARTIDO POLITICO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , APLICAÇÃO , NORMAS , SOCIEDADE CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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