Lei nº 10.840 de 11/02/2004
Lei nº 10.840 de 11/02/2004
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Ementa | Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/02/2004] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 133 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |