CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, que compreendem cinco padrões cada uma delas, na forma do Anexo I. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Art. 2º O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.

Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em todo o território nacional: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.324, de 29/7/2016)

I - a defesa sanitária animal e vegetal;

II - a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal;

III - a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabricam e de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - a fiscalização do registro genealógico dos animais domésticos, da realização de provas zootécnicas, das atividades hípicas e turfísticas, do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos e dos prestadores de serviços de reprodução animal;

V - a fiscalização e inspeção da produção e do comércio de sementes e mudas e da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes destinados à agricultura;

VI - a fiscalização da produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho, da uva e de bebidas em geral;

VII - a fiscalização e o controle da classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e resíduos de valor econômico e elaboração dos respectivos padrões;

VIII - a fiscalização das atividades de aviação agrícola, no que couber;

IX - a fiscalização do trânsito de animais vivos, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de vegetais e partes vegetais, seus produtos e subprodutos destinados a quaisquer fins, de insumos destinados ao uso na agropecuária e de materiais biológicos de interesse agrícola ou veterinário, nos portos e aeroportos internacionais, nos postos de fronteira e em outros locais alfandegados;

X - lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo;

XI - assessorar tecnicamente o governo, quando requisitado, na elaboração de acordos, tratados e convenções com governos estrangeiros e organismos internacionais, dos quais o País seja membro, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo;

XII - fiscalizar o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares;

XIII - as demais atividades inerentes à competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que lhes forem atribuídas em regulamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por áreas de especialização profissional. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 13.324, de 29/7/2016)

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 5º-A (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 5º-B (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 5º-C (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, em vigor a partir de 1/1/2013)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, respeitado o disposto no § 1º do seu art. 4º.

Art. 9º Ficam revogados os arts. 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

Guido Mantega

ANEXO I

(Anexo com redação dada pelo Anexo XCIV à Lei nº 13.324, de 29/7/2016, e alterações pelo Anexo IX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

QUADRO I

(Denominação de quadro com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024)

QUADRO II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025

(Quadro acrescido pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024)

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo X à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

TABELA DE CORRELAÇÃO

(Denominação da tabela com redação dada pelo Anexo X à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024)

QUADRO I - Vigente a partir de 1º de junho de 2004

(Denominação do quadro acrescida pelo Anexo X à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024)

QUADRO II - Vigente a partir de 1º de janeiro de 2025

(Quadro acrescido pelo Anexo X à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024)

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS

DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

(Anexo com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$

ANEXO III-A
 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,

 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$

ANEXO IV
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDFFA

(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 431, de 14/5/2008,

convertida na Lei nº 11.784, de 22/9/2008 e com nova redação dada pela Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$

ANEXO IV-A

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE

DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 441, de 29/8/2008,

 convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009)

Em R$