Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
(Publicado no Diário Oficial de 7 de dezembro de 1988)
RETIFICAÇÃO
Na página 23973, na 2ª coluna, no art. 2º, item I, onde se lê:
...inciso IV do art. 13 da lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,...
Leia-se:
...inciso V do art. 13 da lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,...