Medida Provisória nº 263 de 09/11/1990
Medida Provisória nº 263 de 09/11/1990
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do artigo 8º da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 53/90 (DCN 06/12/90). EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000241. |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |