Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, publicada no DOU de 4.7.2006, Seção 1, Edição Extra, página 4, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Bernardo Silva e Jorge Armando Felix.