MEDIDA PROVISÓRIA N° 320, DE 13 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), rege-se por esta medida provisória.

Art. 2° O FDS destina-se ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos comunitários .

Art. 3° Constituem recursos do FDS:

I os provimentos da aquisição compulsória de quotas de sua emissão pelos fundos de aplicação financeira, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;

II os provenientes da aquisição voluntária de quotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;

III o resultado de suas aplicações;

IV outros que lhe venham a ser atribuídos.

Parágrafo único. O total dos recursos do FDS deverá estar representado por:

a) noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2°;

b) dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal (CEF).

Art. 4° O valor da quota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. O FDS estará sujeito às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Art. 5° Fica criado o Conselho Curador do FDS, integrado por sete membros que serão os titulares do seguintes cargos, sob a presidência do primeiro:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Bem-Estar Social;

II - Secretário de Habitação do Ministério do Bem-Estar Social;

III - Secretário de Saneamento do Ministério do Bem-Estar Social;

IV - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

V - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

VI - Presidente do Banco Central do Brasil;

VII - Presidente da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. Os suplentes serão indicados pelos membros titulares e nomeados pelos respectivos Ministros de Estado a que seus órgãos estiverem subordinados.

Art. 6° Compete ao Conselho Curador do FDS:

I - definir as diretrizes a serem observadas na concessão de financiamentos, atendidos os seguintes aspectos básicos;

a) conformidade com as políticas setoriais implementas pelo Governo Federal;

b) prioridade e condições setoriais e regionais;

c) interesse social do projeto;

d) comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto;

II - estabelecer limites para a concessão de financiamentos;

III - apreciar e autorizar a concessão de financiamentos de projetos recomendados e aprovados pelo órgão gestor e eleitos pelo Ministério do Bem-Estar Social, cujos valores excedam os limites fixados na forma do inciso anterior;

IV - estabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos:

a) o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral;

b) taxa de financiamento, que não poderá ser inferior ao Índice de Atualização dos Depósitos em Caderneta de Poupança mais doze por cento ao ano;

c) taxa de risco de crédito, o qual somente se caracterizará quando, realizada a garantia, resultar prejuízo;

d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da contrapartida financeira do proponente;

V - dispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o art. 3°, parágrafo único, alínea a, enquanto não destinados ao financiamento de projetos;

VI - definir a taxa de administração a ser percebida pela Caixa Econômica Federal, a título de prestação do serviço de gestão do FDS;

VII - definir os demais encargos que poderão se debitados ao FDS pela Caixa Econômica Federal e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade daquela instituição na qualidade de gestora do FDS;

VIII - aprovar, anualmente, o orçamento proposto pela Caixa Econômica Federal e suas alterações;

IX - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, devendo ser estes últimos acompanhados de parecer de auditor independente;

X - aprovar os programas de aplicação do FDS;

XI - aprovar seu regimento interno;

XII - autorizar, em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais, não previstas nesta medida provisória, quanto a prazos, carência, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, vedada a alteração da destinação referida no art. 2° e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;

XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS.

Art. 7° O Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo ao Ministério do Bem-Estar Social proporcionar os meios necessários ao exercício das funções.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva, podendo, para tal fim, requisitar servidores da Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FDS, mantidos os seus direitos e vantagens, na forma do Estatuto da CEF.

Art. 8° Cabe ao Ministério do Bem-Estar Social, na qualidade de formulador das políticas nacionais de habitação, de saneamento, de promoção humana e assistência social, a coordenação dos programas a serem implementados com recursos do FDS e a conseqüente eleição das operações a serem contratadas pelo órgão gestor, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Curador.

Art. 9° Compete ao órgão gestor do FDS:

I - praticar todos os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e coordenados pelo Ministério do Bem-Estar Social;

II - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, abrir e movimentar contas bancárias, praticando todos os atos necessários à administração da carteira;

III - subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;

IV - propor ao Conselho Curador critérios para a destinação de recursos;

V - analisar e emitir parecer a respeito dos projetos apresentados;

VI - aprovar e contratar as operações eleitas pelo Ministério do Bem-Estar Social, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6°;

VII - propor ao Ministério do Bem-Estar Social, para apreciação e deliberação do Conselho Curador, os projetos considerados relevantes que ultrapassem os limites estabelecidos para a concessão de financiamentos;

VIII - acompanhar e controlar os financiamentos;

IX - manter o Ministério do Bem-Estar Social e o Conselho Curador informados sobre os financiamentos concedidos e sobre a observância dos parâmetros estabelecidos para aprovação dos projetos;

X - elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS; submetendo-os à aprovação do Conselho Curador, acompanhados de parecer do auditor independente, quando for o caso;

XI - publicar os balanços anuais do FDS, acompanhados do parecer do auditor independente;

XII - cumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador.

Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior