Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993
Medida Provisória nº 327 de 24/06/1993
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Ementa | Dá nova redação aos arts. 5º e 19 da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1993] (p. 8469, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16/93. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APROVAÇÃO , SENADO .
COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSESSORAMENTO TECNICO , APOIO TECNICO , FUNCIONAMENTO , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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