Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011
Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , ATIVIDADE , NATUREZA TECNICA , PROJETO , COOPERAÇÃO , NECESSIDADE , CARATER EXTRAORDINARIO , INTERESSE PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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