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MEDIDA PROVISÓRIA N° 538, DE 28 DE JUNHO DE 1994

Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei n° 8.694. de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Na página 9515, segunda coluna, onde se lê: "Art. 65. ... I -  ..., livro didático, transporte escolar, benefícios ao servidor público,...".

Leia-se: "Art. 65. ... I - ..., livro didático, transporte escolar, alimentação escolar, benefícios ao servidor público,..."