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MEDIDA PROVISÓRIA N° 538, DE 28 DE JUNHO DE 1994

Altera dispositivos e acrescenta artigos à Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994, e dá outras providências.

Retificação

No art. 2° que inclui os arts. 71, 72, 73 e 74 na Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, na parte referente ao art. 73, inciso I, na pá­gina 9515, 2ª coluna, onde se lê:

"I - amortização, juros e outros encargos da DPMF e da dívida externa, de ...".

Leia-se:

"I - amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa, de ...".