Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, Seção 1, página 3)
Nas assinaturas leia-se: Dilma Rousseff, José Henrique Paim Fernandes, Miriam Belchior e Francisco Gaetani.