Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. ;
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17503, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000663, MPV-000622.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , CRITERIOS , RELAÇÃO , HIPOTESE , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , PRODUTO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 767 de 20/12/1994 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20026, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, § 1 - Acréscimo Art. 5, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 663 de 21/10/1994 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa