Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Retificação
Na página 4582, 1º coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes