Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 964, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Altera as Leis n° 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Retificação
Na página 4591, lª coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Reinhold Stephanes
Adib Jatene
José Serra