Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 11 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Retificação
Na página 6761, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Luiz Carlos Bresser Pereira